Comentários

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Franciel Santos, Advogado
Franciel Santos
Comentário · há 4 anos
Pelo que entendi do art. 15, p. único da Lei 9656/98, só não é permitido o aumento do plano de saúde após 60 anos se este for usuário há mais de 10 anos. Pelo artigo escrito pela Dra. Márcia Trivellato, subentende-se que são fatos distintos, ou seja, não é permitido o aumento para maiores de 60 anos, bem como também não é permitido para usuários com mais de 10 anos de uso do plano de saúde.
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